A Justiça Federal determinou, em decisão liminar, que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) suspenda a emissão de novos títulos de propriedade em áreas situadas na faixa de fronteira do Estado sem a autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN). A medida atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública.

Conforme a decisão, o Iteraima tem 30 dias para adequar os processos administrativos fundiários e comprovar o cumprimento da ordem judicial. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com o MPF, o órgão estadual vem promovendo a titulação de terras públicas sem a prévia autorização do CDN. Levantamentos apontam que, até o fim de 2023, 1.771 títulos foram emitidos sem o aval do Conselho, e há 6.782 processos em andamento.

O MPF afirmou na ação que tentou resolver o impasse de forma administrativa, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o governo estadual se recusou a firmar o acordo.

Na decisão, a Justiça destacou que permitir a continuidade das titulações poderia consolidar situações jurídicas precárias, dificultando a anulação futura dos títulos e comprometendo interesses estratégicos da defesa nacional.

Além da suspensão, o Iteraima deverá seguir os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 122/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que define as regras para solicitar o assentimento prévio do CDN. A exigência vale até que o governo de Roraima edite uma regulamentação própria sobre o tema.

O instituto também está proibido de emitir novos títulos definitivos de domínio, doação ou concessão de direito real de uso em áreas dentro da faixa de fronteira sem o consentimento do CDN.

A faixa de fronteira é uma área de até 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do país e é considerada de interesse estratégico para a defesa nacional. Pela legislação federal, qualquer alienação — como venda ou doação — de terras públicas nessa zona depende de autorização do CDN, órgão vinculado à Presidência da República.