A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou nesta segunda-feira (27) um acordo no valor de R$ 115 milhões para repasse de recursos federais destinados a Roraima, com objetivo de reduzir os impactos da migração de venezuelanos no estado.
O termo prevê a distribuição dos valores em quatro áreas: R$ 36 milhões para a saúde, R$ 10 milhões para a educação, R$ 63 milhões para a segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
O processo tramitava desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e, com a homologação da conciliação, será encerrado. A assinatura ocorreu na sede da AGU, em Brasília.
Participaram do ato o governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), o senador Dr. Hiran (Progressistas-RR), além de procuradores do estado. Pela União, estiveram representantes da AGU e dos ministérios de Direitos Humanos e Cidadania, Justiça e Segurança Pública, Saúde e Educação.
Os recursos serão transferidos diretamente ao estado, em contas específicas para cada área contemplada. A execução será acompanhada pela Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).
O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, afirmou que os valores vão além de números.
“Não são apenas uma cifra contábil, mas representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima, e que esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”, disse.
A secretária-geral de contencioso, Isadora Cartaxo, destacou o desfecho do processo. Para ela, o resultado reflete a condução do STF e o diálogo entre as partes. “Bom diálogo federativo”, afirmou, ao citar a atuação das advocacias públicas para garantir segurança jurídica.
O acordo encerra uma ação judicial que envolvia a responsabilidade da União no custeio de despesas geradas pelo fluxo migratório venezuelano em Roraima.