O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou que deve homologar nos próximos dias o acordo entre a União e Roraima que prevê o repasse de R$ 115 milhões para ressarcir despesas provocadas pela crise migratória venezuelana.

A manifestação ocorreu durante audiência nesta quarta-feira (22), com a participação do governador Edilson Damião (União Brasil), do procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, e do deputado federal Stélio Dener (Republicanos).

O acordo já foi assinado e aguarda validação judicial. Com a homologação, o entendimento terá efeito jurídico pleno e permitirá encerrar um litígio federativo que tramita há anos.

A ação foi proposta pelo governo de Roraima e conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que defendeu a recomposição financeira diante da sobrecarga nos serviços públicos durante o período de maior fluxo migratório.

Os recursos previstos funcionam como compensação pelos impactos diretos da migração em áreas essenciais. A expectativa é encerrar definitivamente a controvérsia.

Durante a audiência, o governador comentou a sinalização do relator.

“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.

O procurador-geral também avaliou o posicionamento do ministro.

“Indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, destacou.

O acordo estabelece a destinação de R$ 36 milhões para a saúde, R$ 10 milhões para a educação, R$ 63 milhões para a segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os valores serão depositados em contas específicas, com previsão de transparência, rastreabilidade e controle. Também está previsto o compartilhamento de informações com a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.