O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) firmou um acordo para repassar R$ 115 milhões ao governo de Roraima como forma de ressarcimento parcial das despesas do estado com o atendimento a imigrantes venezuelanos. O entendimento foi fechado em dezembro e tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luiz Fux.
A ação judicial está em andamento no STF desde 2018, período considerado o auge da crise humanitária na Venezuela. Na época, conforme dados da Prefeitura de Boa Vista, cerca de 40 mil venezuelanos atravessaram a fronteira em direção a Roraima, fugindo principalmente da falta de alimentos. A entrada ocorre, em sua maioria, por via terrestre, pelo município de Pacaraima, no norte do estado.
O acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo estadual e prevê que o valor seja distribuído em quatro áreas: R$ 36 milhões para a saúde, R$ 10 milhões para a educação, R$ 63 milhões para a segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
O termo de conciliação estabelece que os recursos devem ser usados exclusivamente nas despesas relacionadas a cada eixo.
“Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas ligadas a cada um dos eixos acima, vedada a utilização para finalidades diversas”, diz um trecho do documento apresentado ao STF em 19 de dezembro, que ainda aguarda homologação do ministro Luiz Fux.
Com informações do Metrópoles