Justiça manda banco PAN suspender descontos de cartão consignado sem autorização em Roraima

A Justiça determinou que o banco PAN S/A suspenda descontos e cobranças relacionadas a cartões de crédito consignado que não tenham sido autorizados por clientes em Roraima. A decisão liminar foi obtida na quarta-feira (17) pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público (MPRR).

A medida atinge descontos incidentes sobre benefícios previdenciários ou contas bancárias de consumidores que alegam não ter consentido com a contratação do cartão. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária de R$ 5 mil por consumidor afetado.

Segundo o MPRR, diversos clientes relataram que passaram a ter descontos em seus benefícios ou contas bancárias após suposta contratação de cartão de crédito consignado oferecido pelo banco PAN, mesmo sem terem conhecimento da existência do produto financeiro.

Durante a apuração, o Ministério Público constatou que o banco coletava dados pessoais dos consumidores para a adesão aos serviços, o que levantou questionamentos sobre a validade do consentimento.