O governo de Roraima sancionou uma nova legislação que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no estado. A medida atualiza a norma anterior, estabelece diretrizes para políticas públicas inclusivas e alinha a legislação estadual à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A iniciativa é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). O texto aprovado cria parâmetros mais claros para a formulação, execução e acompanhamento de políticas voltadas às pessoas com deficiência no estado.
Durante a cerimônia de sanção, o governador Antonio Denarium (PP) afirmou que o novo estatuto fortalece iniciativas que já vêm sendo desenvolvidas pelo governo estadual e amplia a segurança jurídica das ações voltadas ao público.
“Acabamos de sancionar um projeto de estatuto que regulamenta ações e garante direitos às pessoas com deficiência em Roraima. Muitas ações já são executadas pelo governo e agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas”, afirmou.
Avaliação da deficiência
Entre os pontos previstos na legislação está a adoção de uma avaliação baseada em critérios biopsicossociais para caracterizar a deficiência. O modelo considera não apenas aspectos clínicos, mas também fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade.
O estatuto também reforça direitos relacionados a áreas como saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social, estabelecendo diretrizes para ampliar o acesso das pessoas com deficiência a serviços públicos e oportunidades.
Reserva de vagas e políticas públicas
Entre os avanços previstos está a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência. O texto também reforça políticas voltadas à reabilitação, ao acesso à educação inclusiva e à promoção da acessibilidade em prédios públicos.
Soldado Sampaio destacou que o estatuto foi construído a partir de diálogo com entidades e representantes da sociedade civil.
“Esse estatuto foi construído a várias mãos, com a participação de associações de pessoas com deficiência, do conselho e de diversas entidades. Atualizamos a legislação para garantir diretrizes mais claras para as políticas públicas e ampliar o atendimento às pessoas que mais precisam”, afirmou.
Atendimento e inclusão
Segundo o parlamentar, a nova legislação fortalece a atuação do poder público em áreas consideradas essenciais, como educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva.
“Sabemos que muitas famílias não têm condições de custear atendimento especializado, como psicólogos ou fisioterapeutas. Por isso, o estado precisa garantir esse suporte. Com esse novo estatuto, vamos aprimorar ainda mais os serviços oferecidos à população”, destacou.