O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) firmaram um acordo com a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), empresários e comunidades ribeirinhas para regularizar a pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Xeruini, em Roraima.

O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado no fim de março e terá validade até a aprovação e implementação do plano de manejo da reserva. Participam do acordo empresas de pesca esportiva e as comunidades Vila Terra Preta, Vila Canauini, Vila Lago Grande e Vila Cachoeirinha.

A RDS Xeruini é uma unidade de conservação estadual que permite o uso sustentável dos recursos naturais pelas comunidades tradicionais, mas exige a existência de um plano de manejo para regulamentar atividades econômicas como o turismo de pesca esportiva.

De acordo com o MPF e o MPRR, o TAC permanece aberto à adesão de outras comunidades ribeirinhas da reserva que manifestem interesse na atividade. Caso o plano de manejo não seja aprovado, o acordo terá vigência de três anos, prorrogável por igual período mediante concordância das partes.

A criação da RDS Xeruini, em 2022, condicionou a exploração comercial da pesca esportiva à aprovação do plano de manejo, ainda inexistente. A ausência do documento levou à suspensão de novas licenças pela Femarh, gerando incerteza jurídica para empresários e ribeirinhos.

Nesse contexto, o TAC foi apresentado como solução transitória, permitindo a continuidade da atividade de forma regulamentada até a conclusão do plano.

“A pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú é uma atividade extremamente relevante para as comunidades, uma vez que gera renda e subsistência para os moradores dessa região”, destacou o procurador da República Alisson Marugal.

Ele afirmou que a insegurança jurídica se intensificou após a criação da unidade de conservação. “Nos reunimos, dialogamos e assinamos o TAC. Isso viabiliza a regulamentação da pesca nos Rios Xeruini e Amajaú”, ressaltou Marugal.

O procurador também destacou a mudança na atuação institucional. “A nossa atuação não pode se limitar à fiscalização. É preciso compreender a realidade de quem vive nesses rios e construir, junto com as comunidades, os empresários e o poder público, soluções que promovam direitos – e não apenas aplicar sanções.”

O acordo adota o modelo “pesque e solte”, com proibição da retenção ou comercialização de tucunarés. Também estabelece que ao menos 95% da mão de obra seja local e prevê repasse mínimo de R$ 600 por turista atendido às associações comunitárias.

O TAC prevê ainda a realização de estudo técnico de capacidade de carga dos rios Xeruini e Amajaú, custeado pelas empresas, incluindo levantamento da ictiofauna, análise da qualidade da água e avaliação dos impactos ambientais.

Para a promotora de Justiça Vanessa Queiroz, o acordo consolida a atuação preventiva. “O acordo compatibiliza a proteção do meio ambiente, o respeito aos povos e comunidades tradicionais e o desenvolvimento de atividades econômicas”, afirmou.

O presidente da Femarh, Wagner Severo, destacou que a medida fortalece a atividade. “A atividade de pesca esportiva é fundamental para o desenvolvimento dessa região, é uma atividade consolidada e hoje nós estamos unindo os empresários com as comunidades locais”, disse.

O TAC integra iniciativas mais amplas do MPF e do MPRR, incluindo acordo semelhante em fase de conclusão para a RDS Itapará/Boiaçu, abrangendo o rio Itapará e os lagos do Curiucú e do Matá-Matá.

Também há diálogo com comunidades do rio Jufari, com participação do Ibama, para buscar solução equivalente na região.