A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) informou que não reconheceu o atestado médico de 60 dias apresentado pela servidora Rebeca Ramagem, esposa do ex-deputado Alexandre Ramagem. Segundo o órgão, a procuradora deixou de comparecer a duas perícias presenciais agendadas para validar o pedido de licença. De acordo com a PGE-RR, o atestado venceu nesta […]
Flávio Dino dá 30 dias para União concluir relatório e acordo sobre impasse entre indígenas e ribeirinhos em Roraima
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo final de 30 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluam o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Terra Indígena Waimiri-Atroari, no Baixo Rio Branco, em Roraima. A decisão foi tomada na sexta-feira […]
Dino arquiva parte de investigações contra Chico Rodrigues, flagrado com dinheiro na cueca em 2020
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou o arquivamento parcial do inquérito que apura suspeitas de desvio de recursos públicos durante a pandemia de covid-19 em Roraima, no trecho que envolve o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). A decisão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Chico Rodrigues foi flagrado com dinheiro […]
Lei Geral do Licenciamento Ambiental entra em vigor enquanto ações questionam validade no STF
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) começou a valer nesta quarta-feira (4), após 180 dias da sanção presidencial, mesmo com vetos ainda questionados. O Congresso Nacional derrubou os vetos e, paralelamente, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando diversos pontos da lei. As ações foram movidas por […]
Governo federal firma acordo de R$ 115 milhões com Roraima para custear gastos com venezuelanos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) firmou um acordo para repassar R$ 115 milhões ao governo de Roraima como forma de ressarcimento parcial das despesas do estado com o atendimento a imigrantes venezuelanos. O entendimento foi fechado em dezembro e tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luiz […]
Nove procuradores do Ministério Público de Roraima recebem até R$ 244 mil líquidos em um único mês
Nove procuradores de Justiça do Ministério Público de Roraima (MPRR) receberam, em dezembro, rendimentos líquidos que somam R$ 2.151.897,47. A média individual foi de aproximadamente R$ 240 mil, valor que equivale a cerca de sete vezes o teto do funcionalismo público, hoje pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 35 mil […]
Ações federais contra invasões em terras indígenas causam prejuízo de R$ 902 milhões a criminosos
As operações federais de retirada de invasores de terras indígenas realizadas desde 2023 e mantidas ao longo de 2025 causaram prejuízo estimado de R$ 902 milhões a atividades ilegais e alcançaram áreas habitadas por mais de 60 mil indígenas em estados da Amazônia Legal, incluindo Roraima. As ações tiveram como foco o combate ao garimpo […]
STF soma quatro votos contra marco temporal para demarcação de terras indígenas
O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a quatro votos pela inconstitucionalidade do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O placar foi ampliado nesta terça-feira (16), com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Gilmar Mendes. Também já se posicionaram contra a tese os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. O […]
Nunes Marques solicita novo prazo e mantém suspenso julgamento sobre mandato de Denarium
O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu mais 30 dias para analisar o processo que discute a cassação dos mandatos do governador de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas), e do vice-governador, Edilson Damião (Republicanos). A solicitação foi apresentada em 11 de dezembro, um mês após o ministro ter pedido vista do processo. Com […]
Moraes determina início do processo para extradição de Ramagem, foragido nos Estados Unidos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) o início do processo para solicitar aos Estados Unidos a extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O procedimento será formalizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem foi condenado a 16 […]