A Justiça Federal determinou que a União, o Estado de Roraima, os municípios de Boa Vista e Pacaraima e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) implementem, no prazo de 90 dias, um plano de ação para garantir o direito à educação escolar indígena a crianças e adolescentes migrantes da Venezuela. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública ajuizada em 2019.
O plano deverá contemplar matrícula regular dos estudantes, contratação de professores bilíngues, formação continuada, adaptação da infraestrutura das escolas, além de transporte, alimentação escolar e fornecimento de materiais didáticos. Também está prevista a elaboração de conteúdos pedagógicos bilíngues e interculturais.
Em caso de descumprimento, a decisão estabelece multa diária de R$ 100 por ente envolvido, valor que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Para receber repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Estado e municípios precisam regularizar pendências técnicas e financeiras.
Em 2021, com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), um primeiro plano foi elaborado em parceria com as secretarias de Educação do Estado, de Boa Vista e Pacaraima. A iniciativa garantiu algumas matrículas e criou seminários e um curso de magistério, mas os resultados foram considerados limitados.
Em 2025, a Secretaria Estadual de Educação (Seed) apresentou novo plano ao MPF, que deverá agora ser implementado com base na decisão judicial.