A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal de Roraima a reintegração de posse da Fazenda Mundo Novo, localizada no município de Caracaraí, região sul do Estado. A área estava ocupada irregularmente sobre terras públicas destinadas ao Projeto de Assentamento (PA) Jatobá.
A disputa judicial envolvia a madeireira Vale Verde e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Justiça estadual. Representando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a AGU entrou com embargos de terceiro e conseguiu uma decisão liminar favorável que garantiu a retomada da área para o órgão federal.
De acordo com a AGU, a sentença anterior da Justiça estadual, que beneficiava a madeireira, afetava diretamente terras públicas e configurava esbulho possessório contra o Incra.
A advocacia argumentou que o imóvel integra uma área de reforma agrária sob gestão do Incra e não pode ser ocupada ou adquirida sem autorização e processo seletivo público, conforme a legislação vigente. Foi comprovado ainda que a Fazenda Mundo Novo está sobreposta a vários lotes do assentamento Jatobá.
Na decisão, o juiz destacou que a ocupação irregular em área de assentamento, sem obedecer aos critérios legais para seleção e titulação, não gera direito à posse legítima nem proteção judicial.
“A medida de reintegração em favor do Incra, além de necessária à preservação da ordem fundiária, visa impedir o uso irregular de terras da União, com potencial prejuízo à política pública de reforma agrária”, concluiu o magistrado.
O processo foi conduzido pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra, ambas vinculadas à Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.