O Ministério Público de Roraima (MPRR) ingressou com uma ação civil pública para obrigar o governo estadual a contratar, em até dez dias, a empresa vencedora da licitação destinada à reforma da Escola Estadual Professor Alan Kardec Dantas Haddad, em São Luiz do Anauá.
Segundo o processo, o estado deve concluir todos os trâmites administrativos necessários para a formalização do contrato, incluindo suplementação orçamentária, emissão de pedido e nota de empenho para execução da obra.
A promotora de Justiça Nayra Brandão Rocha afirma que o procedimento licitatório foi concluído em fevereiro deste ano, porém, ao vistoriar a unidade em agosto, o MPRR constatou que a reforma não havia sido iniciada. Diante da situação, a Promotoria de Justiça emitiu uma recomendação ao secretário de Educação, Mikael Cury-Rad, para que adotasse as providências exigidas, mas o documento não foi atendido.
A ação cita que “o secretário simplesmente descumpriu integralmente a determinação, não tendo adotado qualquer das providências recomendadas nos prazos estabelecidos”, e afirma que os estudantes aguardam a obra “em condições indignas”.
O MPRR solicita ainda que o governo estadual assegure reserva orçamentária específica, garanta a disponibilidade de recursos até o fim da obra e apresente cronograma detalhado ao Judiciário, com atualizações a cada 30 dias. Em caso de descumprimento, o órgão pede multa diária de R$ 5 mil, além de responsabilização das autoridades omissas por desobediência e improbidade administrativa.
Para o Ministério Público, “os estudantes da Escola Estadual Professor Alan Kardec Dantas Haddad não podem continuar sendo penalizados pela ineficiência administrativa”.