O Ministério Público de Roraima (MPRR) ingressou com recurso na segunda-feira (1º) para suspender a adoção do regime semiaberto harmonizado no sistema prisional do Estado. A medida foi tomada por meio da Promotoria de Justiça de Execução Penal, que contesta a necessidade e a legalidade da implantação. A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) obteve […]
‘Semana Solo Seguro’ garante direito à moradia com entrega de escrituras e capacitação em Roraima
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, promove, a partir desta segunda (25) até quinta-feira (28), a Semana de Regularização Fundiária – Solo Seguro 2025, ação que integra o programa nacional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é garantir o direito à moradia, ampliar o acesso […]
MTE autua empresa em Boa Vista por manter adolescente em ambiente de trabalho irregular sob contrato de aprendizagem
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) autuou, na sexta-feira (15), uma empresa localizada em Boa Vista, por manter uma adolescente de 16 anos em condição de trabalho irregular, mesmo sob contrato de aprendizagem. A autuação ocorreu no âmbito do Projeto de Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Roraima […]
STF decide que governador não pode suspender efeitos de lei por meio de decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que governadores não podem suspender os efeitos de leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas por meio de decretos. A decisão foi tomada na quinta-feira (14), durante julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que questionava ato do governo do Tocantins. No caso analisado, o então governador editou o Decreto nº 5.194/2015 […]
TCU reconhece tempo de serviço em território de Roraima como federal para fins de aposentadoria
O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu como tempo de serviço público federal o período em que uma servidora da Polícia Federal atuou no extinto território de Roraima, entre 1984 e 1995. Com a decisão, a Corte reviu um acórdão que havia considerado ilegal a aposentadoria da servidora, e garantiu a ela o direito […]
Justiça solta ex-prefeito de Iracema após audiência de custódia
O ex-prefeito de Iracema Jairo André Ribeiro (Republicanos) foi libertado na noite desta sexta-feira (1º) após passar por audiência de custódia. Ele havia sido preso horas antes durante a Operação Voto de Cabresto, da Polícia Federal, que investiga um esquema de compra de votos nas eleições municipais de 2024. A audiência foi conduzida às 17h30 […]
Justiça Eleitoral de Roraima suspende investigação contra presidente da CBF
A Justiça Eleitoral de Roraima suspendeu, na noite desta quinta-feira (31), a investigação contra o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, por suposto envolvimento em um esquema de compra de votos no Estado. A decisão, assinada pelo desembargador Jésus Nascimento, também anulou o mandado de busca e apreensão cumprido na sede da […]
STF mantém lei de Roraima que transfere servidores da antiga Cerr para Executivo estadual
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade da lei estadual que permite o aproveitamento de empregados públicos da extinta Companhia Energética de Roraima (Cerr) em cargos do Executivo estadual. A decisão foi publicada na quinta-feira (24). Segundo o ministro, a Lei nº 1.666/2022, que trata da redistribuição dos funcionários […]
Roraima implanta regime semiaberto harmonizado e moderniza sistema prisional
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) deu um passo histórico na modernização do sistema prisional com a implantação do regime semiaberto harmonizado. A iniciativa, uma parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a Vara de Execução Penal (VEP), vai beneficiar, inicialmente, 356 reeducandos. Pelo novo modelo, os presos do semiaberto que […]
TJ promove ações durante ‘Semana Solo Seguro Favela’ para garantir moradia digna em Roraima
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, participa da “Semana Solo Seguro Favela”, uma mobilização nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre esta segunda (9) e sexta-feira (13), o tribunal promove uma série de ações para avançar na regularização fundiária urbana no Estado. A programação inclui entrega […]