O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento que resultou na cassação do mandato de Edilson Damião (União Brasil) e na declaração de inelegibilidade de Antonio Denarium (Republicanos) por oito anos. A Corte também determinou a realização de eleição suplementar direta em Roraima para escolha de um novo governador com mandato-tampão até 6 de janeiro de 2027.

Na terça-feira (28), o tribunal já havia formado maioria de seis votos a um pela cassação de Damião, que ocupava o cargo desde 27 de março, quando Denarium renunciou ao governo para disputar o Senado nas eleições deste ano.

Com o voto complementar do ministro André Mendonça, o TSE confirmou a cassação da chapa por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O julgamento também envolveu acusações de uso indevido dos meios de comunicação e promoção institucional em período eleitoral.

Entre as condutas analisadas estão a criação do programa Cesta da Família no ano da eleição, voltado ao atendimento de até 50 mil famílias por meio de lei estadual e decreto; o programa Morar Melhor, destinado à reforma de imóveis de famílias de baixa renda, executado sem lei autorizadora e sem execução orçamentária prévia, com promoção pessoal do governador; o repasse de R$ 69,8 milhões a 12 dos 15 municípios de Roraima no fim do primeiro semestre, sob justificativa de combate a problemas causados por chuvas; e a utilização de publicidade institucional do governo estadual em 2021 e 2022 com promoção pessoal.

Durante o julgamento, o modelo de sucessão também foi discutido. O ministro André Mendonça defendeu que a escolha do novo governador fosse feita de forma indireta, pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), com base em princípios como razoabilidade, eficiência administrativa e proporcionalidade, considerando ainda custos e logística de uma nova eleição.

A proposta, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos ministros do TSE. Prevaleceu o entendimento de que a Constituição e o Código Eleitoral, no artigo 224, parágrafo 4º, determinam a realização de eleição direta quando a cassação de chapa majoritária ocorre com mais de seis meses restantes de mandato.

O tribunal também considerou o cenário operacional previsto para o estado, com possibilidade de primeiro turno em 21 de junho e segundo turno em 8 de novembro, caso necessário. Nesse contexto, Mendonça argumentou que a realização de dois processos eleitorais em curto intervalo não traria benefício prático e geraria custos elevados, tese que não foi acolhida pela maioria.

A Corte decidiu que o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) será responsável pela organização da eleição suplementar. Caso haja inviabilidade logística, o TRE deverá comunicar o TSE.

Com a decisão, Edilson Damião deve deixar o cargo imediatamente. O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), Soldado Sampaio (Republicanos), assume interinamente o governo do estado. O comando do Legislativo passa ao primeiro-vice-presidente da Casa, Jorge Everton (União Brasil).

Antonio Denarium foi declarado inelegível até 2030. Já Edilson Damião, embora cassado, ainda poderá disputar eleições neste ano, conforme entendimento do tribunal. Ainda cabem recursos ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As acusações que fundamentaram a condenação incluem abuso de poder político e econômico, uso indevido de meios de comunicação e promoção institucional em ano eleitoral, com destaque para programas sociais e repasses financeiros.

O processo levou 625 dias para ser concluído e passou por seis sessões no TSE. O julgamento começou em 13 de agosto de 2024 e envolveu mudança na composição da Corte ao longo da tramitação.