A Assembleia Legislativa (ALERR) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 47/2026, que prorroga até 31 de dezembro o prazo para a extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr). A medida atende à necessidade de quitação de débitos ainda existentes e à conclusão das etapas legais do processo de liquidação da empresa.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo, que justificou a ampliação do prazo pela necessidade de concluir o processo de liquidação da antiga estatal. Para isso, é necessário que todos os débitos sejam quitados, além da realocação dos servidores e do encerramento das atividades jurídicas da empresa.
Antes de ser votada em plenário, a matéria passou por análise de uma comissão especial, que deliberou sobre os desdobramentos do projeto. O relator foi o deputado Marcelo Cabral (Cidadania).
Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram outros três projetos encaminhados pelo Poder Executivo.
O primeiro deles, o PL nº 19/2026, prorroga o funcionamento das secretarias extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Criadas em maio do ano passado, as pastas terão o prazo estendido por mais um ano, com vigência até maio de 2027. A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 58/2026, que trata da criação de 11 novos cargos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). Segundo o Executivo, a medida busca reforçar a atuação do órgão, especialmente no interior do estado.
O objetivo é ampliar o suporte administrativo, além das ações de educação sanitária e das fiscalizações nos municípios.
Também foi aprovado o PL nº 50/2026, que propõe alterações no Decreto nº 1.836/1989, relacionado às promoções dos militares estaduais.
O novo texto ajusta os limites de antiguidade para a formação dos quadros de acesso e estabelece critérios mais claros para o preenchimento de vagas em novos postos criados.