A Assembleia Legislativa (ALERR) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 47/2026, que prorroga até 31 de dezembro o prazo para a extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr). A medida atende à necessidade de quitação de débitos ainda existentes e à conclusão das etapas legais do processo de liquidação da empresa. A […]
Assembleia Legislativa aprova prorrogação da liquidação da Cerr até dezembro
Por 19 votos favoráveis, os deputados estaduais de Roraima aprovaram a prorrogação do processo de liquidação da Companhia Energética de Roraima (Cerr) até 31 de dezembro. A votação do Projeto de Lei nº 189/2025, de autoria do Poder Executivo, ocorreu nesta segunda-feira (18), em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa (ALERR). A medida estende o prazo […]
STF mantém lei de Roraima que transfere servidores da antiga Cerr para Executivo estadual
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade da lei estadual que permite o aproveitamento de empregados públicos da extinta Companhia Energética de Roraima (Cerr) em cargos do Executivo estadual. A decisão foi publicada na quinta-feira (24). Segundo o ministro, a Lei nº 1.666/2022, que trata da redistribuição dos funcionários […]