A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) adote uma série de medidas para intensificar a fiscalização da comercialização de combustíveis de aviação em Roraima. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e tem como objetivo coibir o uso irregular desse combustível em garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami.
Na sentença, a Justiça reconheceu a omissão da ANP na fiscalização no estado e acatou integralmente os pedidos apresentados pelo MPF em ação civil pública ajuizada pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental. O órgão ministerial fundamentou a ação no dever constitucional de proteção ambiental e na atribuição legal de fiscalização conferida à ANP pela Lei nº 9.478/1997.
A decisão torna definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente. Com isso, a ANP deverá apresentar um cronograma de fiscalização dos revendedores e pontos de abastecimento de combustível de aviação em Roraima e suspender autorizações de funcionamento de empresas que estejam em situação irregular ou que apoiem atividades ilegais de mineração.
Além disso, a agência terá que fiscalizar de forma contínua os pontos de abastecimento no estado, implantar um sistema informatizado de gestão e rastreamento dos Mapas de Movimentação de Combustível de Aviação (MMCA) e aplicar sanções proporcionais à gravidade das infrações.
A Justiça também condenou a ANP ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo ambiental. O valor será destinado ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos (FDD). A sentença ainda cabe recurso.