O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para esta terça-feira (14) a retomada do julgamento envolvendo o ex-governador de Roraima Antonio Denarium (Republicanos) e o governador Edilson Damião (União Brasil), em processo que pode resultar na inelegibilidade de Denarium e na cassação do mandato de Damião. Denarium renunciou ao cargo em 27 de março para disputar o Senado, enquanto Damião, então vice-governador, assumiu o Executivo estadual.

Os dois respondem a ação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. O julgamento soma dois votos pela cassação, proferidos pela relatora Isabel Gallotti e pelo ministro André Mendonça, e foi interrompido em novembro de 2025 após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

A pauta foi publicada na quinta-feira (9), poucas horas depois de a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, anunciar a saída do comando da Corte. Ela informou que a eleição interna para o próximo biênio ocorrerá nesta terça-feira e indicou o ministro Kassio Nunes Marques para a presidência, justificando a decisão pelo período eleitoral e pela necessidade de transição administrativa.

Durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes mencionou o caso ao tratar de mandato tampão no Rio de Janeiro, ao comentar a existência de dupla vacância após a renúncia do ex-governador Cláudio Castro (PL). Ele afirmou que o caso de Roraima teria maior gravidade e relatou encontro com o presidente da Assembleia Legislativa (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos). Cármen Lúcia respondeu que o processo não estava em plenário e, por isso, não poderia ser pautado.

Entenda o processo

O TSE analisa recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que em janeiro de 2024 determinou a cassação da chapa. O tribunal regional apontou uso de R$ 70 milhões em transferências a municípios por meio do programa Morar Melhor e R$ 11 milhões no programa Cesta da Família, em período eleitoral.

A ação foi proposta pela coligação “Roraima Muito Melhor”, que reúne partidos de oposição, entre eles o MDB, ligado à ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita, adversária de Denarium em 2022, quando obteve 41,14% dos votos.

A acusação sustenta que houve ampliação de programas sociais em ano eleitoral, com crescimento do Cesta da Família de 10 mil para 50 mil beneficiários, o que caracterizaria violação da legislação eleitoral, que restringe distribuição de benefícios em ano eleitoral salvo situações de calamidade.

O TRE-RR decidiu pela cassação da chapa por maioria de 5 votos a 2 e declarou inelegibilidade dos envolvidos.

Votos no TSE

Em agosto de 2025, a ministra Isabel Gallotti rejeitou o recurso e votou pela cassação dos mandatos, defendendo ainda a execução imediata da decisão, com afastamento dos gestores e realização de nova eleição em Roraima. Ela apontou irregularidades nos programas sociais e afirmou que o governo teria contornado a exigência de execução orçamentária prévia.

Segundo a relatora, no programa habitacional houve apenas empenho de recursos em 2021, sem liquidação ou pagamento às empresas. Ela também registrou liberação de R$ 46 mil em 29 de dezembro de 2021 para cadastramento de beneficiários, destacando que não houve entrega efetiva de benefícios, mas preparação às vésperas do ano eleitoral.

Também foram mencionados repasses de R$ 70 milhões a municípios e uso de publicidade institucional, além da avaliação de que a situação de calamidade na pandemia teria sido utilizada como justificativa para transferência de recursos com finalidade eleitoral.

Em novembro de 2025, o ministro André Mendonça acompanhou o entendimento da relatora, formando placar de 2 a 0 pela cassação. Ele mencionou atendimento a mais de 40 mil famílias no Cesta da Família e cerca de 1.800 beneficiários no Morar Melhor, além de considerar que houve impacto eleitoral relevante desses números. Ainda assim, afastou parte das acusações, incluindo o repasse de R$ 70 milhões e a publicidade institucional.