A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada “PEC da Blindagem” (Proposta de Emenda à Constituição 3/2021), que impõe novas regras para prisão e julgamento de parlamentares. Dos oito deputados federais de Roraima, sete votaram a favor da proposta nos dois turnos. Apenas Zé Haroldo Cathedral (PSD) foi contra.
O texto passou com 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno. No segundo, a aprovação veio por 344 a 133. A proposta ainda precisa da análise do Senado.
A PEC determina que medidas judiciais como prisões ou abertura de ações penais contra deputados e senadores só poderão ocorrer com autorização das respectivas Casas Legislativas, por maioria simples. Na Câmara, são necessários 257 votos; no Senado, 41.
Além disso, a proposta prevê que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo e terrorismo. Mesmo nesses casos, a manutenção da prisão dependerá de aval do plenário em até 24 horas.
Outro ponto polêmico da proposta é a extensão do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Inicialmente, todas as votações seriam secretas. Porém, um destaque aprovado permite voto secreto apenas para autorizar prisões. No caso de autorizações para abertura de ação penal, os votos serão abertos.
A proposta foi defendida por parlamentares como forma de “resguardar a independência do Poder Legislativo”, mas recebeu críticas por ser vista como um instrumento que dificulta punições e responsabilizações de deputados e senadores.