A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2025, que institui o novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do estado. A votação ocorreu nesta quarta-feira (25), e agora o texto segue para sanção do governo.

A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno no fim do ano passado. O novo código atualiza a legislação ambiental estadual, em vigor há mais de 30 anos, e prevê mudanças nas regras de licenciamento e incentivo a atividades econômicas sustentáveis.

O texto é estruturado em nove eixos: políticas de recursos hídricos, unidades de conservação, educação ambiental, desenvolvimento econômico, resíduos sólidos, regularização fundiária, pesca sustentável, zoneamento ecológico e o plano de desenvolvimento sustentável Roraima 2030.

Segundo a ALERR, foram realizados debates públicos para discutir a proposta com diferentes segmentos da sociedade.

O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que o objetivo é equilibrar produção e preservação ambiental, sem aumentar custos para quem precisa de licenciamento.

“As questões ambientais, principalmente no Norte do Brasil, precisam de atenção especial, porque são preocupantes. Com o código, estamos dando as ferramentas para que a Femarh [Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos] simplifique o licenciamento ambiental, facilite a vida dos produtores e evite multas e embargos que inviabilizam a economia e o desenvolvimento de Roraima. E como se resolve isso? Dando condições para que os produtores possam licenciar e não sofram penalidades”, declarou.

Entre as mudanças previstas estão a simplificação do licenciamento ambiental, a dispensa de autorização para atividades de baixo impacto, incentivos ao reflorestamento e à agricultura familiar, além da renovação automática de licenças, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas.

O projeto é de autoria do deputado Eder Lourinho (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALERR.