O Ministério Público de Roraima (MPRR) ingressou com recurso na segunda-feira (1º) para suspender a adoção do regime semiaberto harmonizado no sistema prisional do Estado. A medida foi tomada por meio da Promotoria de Justiça de Execução Penal, que contesta a necessidade e a legalidade da implantação.
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) obteve autorização judicial para implantar o novo regime em junho, com previsão de beneficiar 376 reeducandos que já possuem proposta de emprego, residência fixa e bom comportamento. Nesse modelo, os presos deixam de pernoitar no sistema prisional e passam a utilizar tornozeleira eletrônica.
De acordo com os promotores, o regime não é necessário, pois não há déficit de vagas no sistema prisional. O promotor Antonio Scheffer destacou que existem espaços ociosos, como o antigo Centro de Progressão Penitenciária (CPP), que poderiam ser utilizados.
Já o promotor Raphael Talles afirmou que a decisão judicial fere a Constituição e a Lei de Execução Penal, ao desconsiderar o sistema progressivo de cumprimento de pena.
O MPRR também critica a ausência de critérios objetivos para a concessão do benefício, defendendo restrições para condenados por crimes graves, como homicídio qualificado, estupro e tráfico.