O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) decidiu manter e referendar decisão cautelar que suspendeu todos os atos administrativos relacionados à ata de registro de preços e ao contrato de vigilância firmado entre a Secretaria Estadual de Educação (Seed) e a empresa Alicerce Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 120.432.365,20.

A medida foi adotada diante de indícios de irregularidades na substituição da empresa Danprev pela nova contratada. No processo, foram apontadas mudanças significativas na execução do contrato, incluindo ampliação do número de postos de vigilância.

Segundo o TCE-RR, o quantitativo passou de 464 para 1.676 postos sem apresentação de estudo técnico que justificasse o aumento. Outro ponto levantado foi a possível requalificação do objeto contratual, que teria sido tratado como serviços de “porteiro/vigia” para adequação a itens de ata de outro estado, embora o contrato original tratasse de vigilância privada.

A relatora do processo, conselheira Cilene Salomão, destacou que a manutenção da cautelar foi necessária diante do risco de prejuízo aos cofres públicos. A decisão, deferida em fevereiro, seguirá válida até julgamento definitivo sobre a regularidade dos atos.

Na mesma sessão, o pleno também referendou a suspensão da licitação do transporte escolar da rede estadual de ensino, referente ao Pregão Eletrônico nº 940041/2025, da Seed, no sistema de registro de preços.

O processo prevê eventual contratação de serviços de transporte escolar terrestre em toda a rede estadual, incluindo capital e municípios do interior, com valor estimado de R$ 541.336.154,00 distribuído em 15 lotes.

A representação foi encaminhada ao tribunal pelo titular da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, que solicitou acompanhamento do certame pelo órgão de controle para garantir observância dos princípios da administração pública.

Na decisão cautelar, a relatora determinou a suspensão imediata do processo licitatório diante de indícios como uso considerado indevido do sistema de registro de preços, ausência de planilhas detalhadas de custos, falta de integração entre rotas estaduais e municipais, falhas de publicidade e aumento aproximado de 150% nos custos previstos para 2026.

Também foi determinada a citação dos titulares da Seed e da Secretaria de Licitações e Contratações (Selc), Everson dos Santos Cerdeira, para apresentação de manifestação em até 15 dias.

As decisões constam na sessão ordinária do Pleno do TCE-RR realizada na quarta-feira (29).