O Ministério Público de Roraima (MPRR) firmou, na terça-feira (16), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura de Rorainópolis, no sul do estado, para garantir a implementação e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg).
Pelo acordo, o Poder Executivo municipal deverá providenciar a nomeação e a designação de todos os membros titulares e suplentes do conselho, conforme prevê o artigo 3º da Lei Municipal nº 452/2022. O município poderá incluir representantes de outras forças de segurança além da Guarda Civil Municipal, como policiais militares e civis.
Todas as obrigações previstas no termo devem ser cumpridas no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da assinatura do acordo. Após esse período, a prefeitura terá cinco dias para encaminhar à Promotoria de Justiça de Rorainópolis um relatório detalhado das providências adotadas, acompanhado do decreto municipal de nomeação dos conselheiros e de documentos que comprovem a operacionalização do Conseg.
Para a Promotoria de Justiça de Rorainópolis, o acordo representa um avanço na articulação das políticas de segurança no município.
“Esse acordo fortalece a segurança pública ao promover a integração entre agentes estatais e a comunidade local. Trata-se de importante passo para assegurar a ordem pública e a proteção dos direitos dos cidadãos de Rorainópolis”, destacou o órgão.