O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a adoção de medidas urgentes para a regularização dos assentamentos Nova Floresta e Talismã, localizados no município de Mucajaí, no sul de Roraima. Os projetos, criados há quase duas décadas, ainda não beneficiaram nenhuma família.
A recomendação foi enviada em 14 de setembro e estabelece prazo de 30 dias para apresentação de um cronograma detalhado e seis meses para execução integral das ações. O MPF também pede que o Incra anule atos considerados irregulares, que atribuíram a posse de áreas dos assentamentos a uma única pessoa, contrariando as regras do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Segundo o MPF, os assentamentos ainda se encontram na fase de criação, sem demarcação de lotes ou emissão de contratos de concessão de uso. Isso impede que famílias interessadas tenham acesso legal à terra e aos programas de crédito e assistência técnica.
De acordo com o procurador da República Mateus Cavalcanti Amado, que assina a recomendação, o Incra emitiu pelo menos cinco ordens de serviço entre 2019 e 2024 para a elaboração de anteprojetos de demarcação dos dois assentamentos. Nenhum deles foi concluído.
Para o MPF, a inércia do Incra configura violação ao direito à razoável duração dos processos administrativos e prejudica diretamente os potenciais beneficiários da reforma agrária. O órgão também destacou que, embora o Incra alegue dificuldades causadas por ocupações irregulares antigas, a situação já era conhecida desde 2017, sem avanços significativos para a retomada das áreas.
Em fevereiro de 2025, o Incra chegou a notificar alguns ocupantes para que apresentassem documentação, mas, segundo o MPF, não houve qualquer ação concreta de reintegração ou regularização dos lotes.
Insegurança fundiária e ambiental
Na recomendação, o MPF aponta uma série de consequências provocadas pela falta de gestão do Incra sobre os assentamentos. Entre elas estão formação de loteamentos espontâneos e acampamentos sem infraestrutura; instalação precária de redes elétricas e abertura irregular de estradas; ocupações por fazendeiros e grileiros, com sobreposição de registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR); insegurança jurídica e dificuldades para responsabilizar danos ambientais.
A consulta ao sistema GeoRadar, do próprio MPF, identificou dezenas de áreas cadastradas no CAR que se sobrepõem aos limites dos assentamentos Nova Floresta e Talismã.
O Incra terá 15 dias para informar se irá acatar a recomendação. Caso não o faça, o MPF pode adotar medidas judiciais para garantir a regularização das áreas.