Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) nesta terça-feira (16), os deputados rejeitaram oito vetos do Poder Executivo a projetos de lei que abrangem áreas como segurança, saúde e educação. Com a derrubada dos vetos, as propostas serão promulgadas pela Casa Legislativa.

O primeiro veto derrubado foi o parcial ao Projeto de Lei nº 147/2023, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, aprovado por 15 votos. Na sequência, por 17 votos, foi rejeitado o veto parcial ao PL nº 069/2024, que estabelece a Política de Incentivo à Segurança dos mototaxistas, motoboys e motogirls.

Por 14 votos, os deputados também derrubaram o veto total ao PL nº 186/2024, que autoriza a permanência de até dois acompanhantes para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nas unidades de saúde públicas. Durante a votação, a deputada Angela Águida Portella (Progressistas) ressaltou a importância da medida.

“Nós, que somos familiares de pessoas autistas, sabemos exatamente das dificuldades que eles têm de convivência com terceiros e de estar longe de familiares, o que pode piorar a questão de saúde deles. Vemos casos em que algumas clínicas e hospitais usam a contenção, o que é desnecessário quando há a presença da família”, afirmou.

Outro veto rejeitado, por 15 votos, foi o total ao PL nº 180/2024, que autoriza o governo a celebrar contratos de cessão onerosa para nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais — prática conhecida como naming rights. Marcos Jorge (Republicanos) defendeu o projeto.

“Esse projeto do deputado Éder Lourinho [PSD] autoriza o Poder Executivo a celebração de naming rights, de cessão onerosa de direito à nomeação de equipamentos públicos. Ou seja, estamos falando de um projeto de lei autorizativo. Não vejo motivo para manter o veto”, declarou.

O veto parcial ao PL nº 121/2024, que cria um programa de prevenção da dengue nas escolas públicas e privadas, também foi derrubado, por 14 votos.

A derrubada do veto parcial ao PL nº 04/2024, que garante aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito de sustentação oral em recursos administrativos nos órgãos de trânsito, foi aprovada por 16 votos. O autor da proposta, deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), explicou.

“Não haverá custo nenhum para o governo, pois não haverá mudança na estrutura do Detran. Estamos apenas conferindo a esses profissionais a oportunidade de defender seus clientes.”

Além disso, por 13 votos, foi rejeitado o veto total ao PL nº 043/2024, que obriga a prestação de orientação sobre primeiros socorros nas escolas estaduais públicas. O autor, Idazio da Perfil (MDB), defendeu o projeto.

“Esse é um projeto já existente em outros estados. Treinar professores e funcionários para prestar primeiros socorros imediatamente é essencial.”

Por fim, os deputados derrubaram o veto total ao PL nº 301/2023, que determina a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas estaduais, com 15 votos favoráveis. Tayla Peres (Republicanos) destacou a relevância da medida.

“É um projeto importante para a proteção e cuidado das nossas crianças.” Renato Silva (Podemos) complementou: “Os bancos que guardam papéis têm escolta armada, mas não damos a mesma segurança para nossas crianças. O dinheiro não pode valer mais que os nossos filhos.”

Com as rejeições, os projetos seguirão para promulgação pela Assembleia Legislativa.