O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da Constituição do Estado de Roraima que ampliaram a lista de autoridades públicas que podiam ser convocadas pelo Legislativo para prestar informações e tipificavam como crime de responsabilidade a omissão ou a prestação de informação falsa. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
STF invalida lei de Roraima sobre oferta de serviços de telecomunicações por invadir competência da União para legislar sobre tema
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços de telecomunicações ao consumidor. A decisão foi tomada na sessão encerrada em 18 de outubro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6269, e informada na página da Corte na internet nesta […]
14 dias: processo de união estável pós-morte de 53 anos é concluído pelo TJRR em tempo recorde
Com o objetivo de garantir os direitos post mortem (após a morte de cônjuge) de uma relação estável de 53 anos, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc/TJRR), concluiu em tempo recorde o processo de reconhecimento da união estável em apenas 14 dias. […]
Justiça Itinerante leva atendimento sociojurídico a presos de Roraima
Os presos do sistema prisional de Roraima estão tendo a oportunidade de resolver pendências judiciais, com o auxílio da Vara Itinerante (VJI) do Tribunal de Justiça (TJRR). O trabalho, iniciado na segunda-feira (21), dá continuidade à 2ª Ação Sociojurídica de Atendimento à Pessoa Encarcerada. A iniciativa busca garantir o acesso à Justiça para os encarcerados, […]
Com ajuda da DPE-RR, mulher consegue guarda definitiva de neta que era abusada pelo padrasto
“Eu sabia que precisava agir rápido. Quando ela veio para mim, estava muito fragilizada, e eu só queria que ela tivesse a segurança e o cuidado que toda criança merece”. O relato é de uma diarista que conseguiu a guarda definitiva da neta de dez anos que sofria abusos e teve sua história transformada após […]
TSE rejeita indicação de advogado réu por dano ambiental para vaga em tribunal eleitoral de Roraima
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devolveu uma lista tríplice para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) porque um dos nomes incluídos é de um réu suspeito de dano ambiental. Apesar de não haver condenação, os ministros consideraram que a existência da ação e a falta de explicações dadas pelo advogado Thiago Amorim dos Santos são suficientes […]
TRE anula prisão preventiva do presidente da Câmara de Boa Vista
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) anulou, na manhã desta quinta-feira (10), a prisão preventiva do presidente da Câmara de Boa Vista, Genilson Costa (Republicanos), preso pela Polícia Federal no domingo (6) por suspeita de crimes eleitorais e usurpação de bens da União. Ele deve ser solto sem o pagamento de fiança. A relatora […]
MP Eleitoral entra com representação contra 32 candidatos de Boa Vista por derramamento de ‘santinhos’ em locais de votação
O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou 32 representações contra candidatos de Boa Vista por promoverem o derramamento de material de propaganda de campanha, conhecidos como “santinhos”, nos locais de votação, no dia das eleições (6). A Promotoria de Justiça com atuação junto à 5ª Zona Eleitoral representou por propaganda irregular 31 candidatos ao cargo de […]
Moraes determina desbloqueio do X, antigo Twitter; plataforma estava suspensa no Brasil desde 30 de agosto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (8) o desbloqueio da rede social X, antigo Twitter, no Brasil. Com a decisão, a plataforma deve voltar a funcionar nas próximas horas. A liberação ocorreu depois de a empresa pagar multa de R$ 28,6 milhões para voltar a operar. A decisão […]
Suspensão do X: os cinco recados da 1ª Turma do STF no julgamento que confirmou decisão de Moraes
Ao confirmarem por unanimidade a decisão que suspendeu o funcionamento da rede social X no Brasil, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) destacaram que a empresa vinha descumprindo decisões judiciais e que a liberdade de expressão não é um valor absoluto. Os ministros também destacaram a necessidade da regulamentação das redes sociais. Por […]