Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que obriga plataformas digitais a adotarem mecanismos de verificação de idade de usuários no Brasil. A medida busca restringir o acesso de menores a conteúdos impróprios na internet.

A nova legislação determina que aplicativos, redes sociais e serviços online deixem de utilizar apenas a autodeclaração de idade, modelo considerado vulnerável a fraudes e amplamente usado até então.

Com a mudança, as empresas deverão implementar sistemas capazes de comprovar a idade dos usuários de forma mais segura, alterando a forma como o cadastro e o acesso às plataformas são realizados.

O CEO da empresa ProtegeID, Leandro Kitamura, avalia que o curto prazo para adaptação ainda gera preocupação no setor.

“Durante anos, a internet funcionou com base na autodeclaração, que é fácil de burlar. Agora, a legislação exige que as empresas adotem soluções mais robustas para comprovar a idade dos usuários”, aponta.

Segundo ele, a implementação dos novos mecanismos pode impactar diretamente a dinâmica das plataformas digitais, especialmente em relação ao crescimento e à monetização.

“Em testes preliminares realizados por empresas do setor, observamos que a introdução da verificação pode reduzir cadastros em até 50% quando implementada sem estratégia. Por isso, o desafio não é apenas cumprir a lei, mas fazê-lo de forma inteligente, equilibrando proteção, privacidade e experiência do usuário”, explica.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, também conhecido como “Lei Felca”, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025.

A aprovação da lei ocorreu após denúncias sobre a chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais e investigações envolvendo exploração de jovens em ambientes digitais.

O criador de conteúdo Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, teve papel relevante ao evidenciar casos de abuso de menores no meio online, o que contribuiu para o avanço das discussões.

As investigações culminaram na condenação do influenciador digital Hytalo Santos.

Com a nova legislação, plataformas que não cumprirem as exigências poderão ser responsabilizadas.

As penalidades incluem multas proporcionais ao faturamento, restrições operacionais e, em casos mais graves, o bloqueio do serviço no Brasil.

A fiscalização das regras será realizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com informações do Correio Braziliense