Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que obriga plataformas digitais a adotarem mecanismos de verificação de idade de usuários no Brasil. A medida busca restringir o acesso de menores a conteúdos impróprios na internet. A nova legislação determina que aplicativos, redes sociais […]
