Credores de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que têm valores a receber do Estado de Roraima podem aderir, até 29 de julho, a um acordo para antecipar o recebimento dos créditos.
De acordo com o Edital de Convocação para Acordo Direto nº 9/2026, assinado pela Presidência do TRT-11 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 23 de junho de 2026, estão disponíveis mais de R$ 339 mil para pagamento dos acordos, valor atualizado até 16 de junho.
Para receber antecipadamente, o credor deverá aceitar desconto sobre o crédito atualizado. O abatimento é de 20% para precatórios de até R$ 100 mil, de 30% para valores acima de R$ 100 mil e até R$ 300 mil, e de 40% para créditos superiores a R$ 300 mil.
Os pedidos devem ser apresentados por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau, utilizando o formulário previsto no edital. Quem não possui advogado pode apresentar o requerimento padrão disponível na página do TRT-11, Portal dos Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – Regime Especial (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-precatorios), entregando o documento na Secretaria de Execução da Fazenda Pública – Precatórios.
Caso o credor não tenha advogado, resida em município diferente da sede do TRT-11 e não possa comparecer à secretaria, o requerimento poderá ser enviado por e-mail para set.precatorio@trt11.jus.br e confirmado pelo Balcão Virtual até 29 de julho, das 7h30 às 14h30.
Após o encerramento do prazo, o tribunal divulgará a lista dos participantes aprovados, atualizará os valores com os descontos previstos e abrirá prazo de cinco dias para confirmação do interesse. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a homologação do acordo, com os descontos legais aplicáveis. Pedidos fora do prazo ou em desacordo com o edital serão recusados, e quem não aderir permanecerá na ordem cronológica de pagamento.