O Ministério Público de Roraima (MPRR) e a Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para restringir a validade das contratações do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 ao prazo máximo de 12 meses, com término em dezembro de 2026. O acordo também determina que o edital do seletivo seja alterado para se adequar às novas regras.
Assinado pelo promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Adriano Ávila, e pela secretária da Setrabes, Tânia Soares de Souza, o TAC prevê que, em até um ano, a secretaria adote as medidas necessárias para realizar concurso público destinado ao provimento efetivo de cargos nas áreas de Antropologia, Serviço Social, Consultoria Técnica, Coordenação, Cuidado, Nutrição, Pedagogia, Psicologia e Terapia Ocupacional, a partir de 2027.
A Setrabes também deverá encaminhar ao MPRR, até o quinto dia útil de cada trimestre, relatórios com informações sobre as ações adotadas para cumprir o acordo, incluindo estudos sobre a necessidade de pessoal, projetos de lei elaborados ou enviados, além do planejamento orçamentário e financeiro.
Segundo o promotor Adriano Ávila, o TAC impede novos processos seletivos para funções permanentes.
“O concurso é o instrumento mais transparente e justo para o ingresso no serviço público. Ele assegura igualdade de oportunidades e garante que a administração seja formada por profissionais selecionados com base no mérito e na capacidade técnica”, afirmou.
O documento estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento dos prazos previstos.