O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo de Roraima devolva R$ 1.359.528,06 aos cofres públicos por uso irregular de parte dos recursos da intervenção federal ocorrida em 2018. A decisão foi publicada em 15 de outubro.
Segundo auditoria do TCU, o Estado utilizou parte da verba, originalmente liberada para conter a crise institucional e financeira daquele ano, para quitar uma dívida que não tinha relação com o objetivo dos repasses. O governo federal havia destinado R$ 225 milhões à época.
O pagamento foi feito pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) quase quatro anos depois da intervenção. Em setembro de 2021, a empresa UP Brasil Administração notificou o Estado e propôs o parcelamento do débito em seis vezes, sem juros ou correção. O termo de confissão de dívida foi assinado em agosto de 2022, e os pagamentos começaram logo em seguida.
Em defesa, a Sesau afirmou que o valor era referente a dívidas de pessoal, pois a gestão anterior não teria repassado parcelas de empréstimos descontadas dos salários de servidores. O TCU, contudo, entendeu que os recursos da intervenção não poderiam ser usados para essa finalidade, já que eram destinados a garantir a ordem pública e pagamentos emergenciais.
O governo de Roraima tem 60 dias para devolver o montante e apresentar a comprovação ao tribunal.