O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), lançou a campanha “Nome Limpo – Cartórios de Protesto 2025”, voltada a estimular a quitação e a negociação de dívidas protestadas em todo o Estado.
A ação acontece entre 3 e 28 de novembro em cartórios de protesto da capital e do interior, em parceria com credores interessados. Segundo o TJRR, a iniciativa visa facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, oferecendo meios simples, rápidos e acessíveis para a negociação.
De acordo com a Corregedoria-Geral de Justiça, o objetivo é reduzir a inadimplência e estimular a circulação de recursos na economia local, reforçando o papel do Judiciário como agente de cidadania e responsabilidade social”.
Durante a campanha, os tabelionatos de protesto poderão promover acordos e negociações de dívidas já protestadas ou em vias de protesto. O cancelamento do protesto poderá ocorrer após o pagamento da primeira parcela. Em caso de quitação total, será aplicada a tabela vigente, com possibilidade de isenção do acréscimo de 50% previsto na Lei Estadual 1.157/2016, como incentivo à regularização.
A iniciativa está autorizada pelo Provimento 15/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, em conformidade com a Diretriz Estratégica 6/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, o Provimento CNJ 168/2024 e o Marco Geral das Garantias (Lei Federal 14.711/2023), normas que incentivam a resolução consensual de conflitos e a segurança jurídica nas relações de crédito.