O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou, nesta quinta-feira (28), que a Prefeitura de São Luiz do Anauá, no sul do Estado, regularize o pagamento dos salários e diárias em atraso de servidores municipais referentes a dezembro de 2024.
A recomendação determina que o município apresente, no prazo de 15 dias, um cronograma detalhado de quitação dos débitos.
Segundo a promotora de Justiça substituta Nayra Brandão Rocha, autora do documento, o parcelamento foi assumido em quatro vezes, mas apenas duas parcelas foram pagas até o momento.
O MPRR orienta ainda que a prefeitura suspenda imediatamente gastos não essenciais, como festas e confraternizações, e que verbas de áreas como publicidade institucional sejam remanejadas para o pagamento dos servidores.
A promotora destaca que a manutenção de despesas supérfluas enquanto há pendências salariais viola princípios da moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
A prefeitura também deverá estabelecer um canal transparente de comunicação com os servidores e garantir acesso aos dados, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O gestor municipal tem cinco dias para informar ao Ministério Público as providências tomadas.