O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu procedimento nesta terça-feira (7) para apurar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Projeto de Lei (PL) nº 001/2025, de 2 de janeiro de 2025, que confere o direito a ex-prefeitos de Iracema, no sul do Estado, de “utilizar os serviços de quatro servidores civis [efetivos, comissionados ou contratados] […]
