O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.273/25, que inclui o município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (27). A medida altera dispositivos da Lei nº 8.256/91, que até então abrangia apenas a capital, […]
Câmara aprova inclusão de Pacaraima na área de livre comércio de Boa Vista
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 6579/2019, que inclui o município de Pacaraima, no norte de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A proposta, de autoria do Senado Federal, segue agora para sanção presidencial. Aprovado com parecer favorável do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), o projeto […]
Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulamenta reforma tributária
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social […]