Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir que os indígenas possam exercer qualquer atividade produtiva nas suas terras, sejam essas atividades desempenhadas por eles mesmos ou por meio de arrendamento. A iniciativa também prevê a substituição do uso do termo “índio” por “indígena”. A PEC 36/2024, que ainda […]