A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) rejeitou nesta terça-feira (7) dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei voltados à segurança de conselheiros tutelares e aos direitos das pessoas com deficiência.
Com 13 votos contrários, os parlamentares derrubaram o veto total ao Projeto de Lei (PL) nº 150/2024, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que cria a Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares. O objetivo é garantir a segurança desses profissionais, que relataram casos de ameaças e intimidações por parte de investigados por abusos ou maus-tratos a crianças.
Segundo Aurelina, a proposta segue recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que orienta os estados a adotarem medidas de proteção aos conselheiros.
“É uma medida necessária para assegurar que esses profissionais possam cumprir seu papel sem medo ou risco”, destacou.
Na mesma sessão, os deputados também rejeitaram, por 15 votos, o veto ao PL nº 205/2024, de autoria do deputado Dr. Meton (MDB). A proposta institui a Campanha de Divulgação da Tomada de Decisão Apoiada para Pessoas com Deficiência no Estado.
O parlamentar explicou que a iniciativa visa informar e orientar famílias atípicas sobre o direito das pessoas com deficiência de indicar apoiadores para decisões da vida civil, respeitando sua autonomia e dignidade.
Com a rejeição dos vetos, as propostas retornam ao Executivo para sanção. Caso não sejam sancionadas, a ALERR poderá promulgar as leis, que passam a valer após publicação.