A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) derrubou, nesta terça-feira (17), o veto total do governo ao Projeto de Lei (PL) nº 072/2025, que regulamenta o uso de câmaras de bronzeamento artificial no estado. A decisão ocorreu poucos dias após uma operação da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária apreender 18 equipamentos proibidos em Boa Vista.

A votação, realizada no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, terminou com 14 votos contrários ao veto, garantindo a continuidade da proposta no âmbito estadual.

A operação que antecedeu a decisão legislativa ocorreu na sexta-feira (13), quando agentes da Polícia Civil e do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal de Boa Vista (Devisa) apreenderam câmaras de bronzeamento com radiação ultravioleta, proibidas no Brasil desde 2009.

Os equipamentos eram utilizados de forma irregular em dez estabelecimentos localizados em sete bairros da capital. Segundo as autoridades, o uso dessas câmaras está associado a queimaduras, lesões oculares, envelhecimento precoce, rugas, cicatrizes e câncer de pele.

Além das câmaras, móveis e fixas, foram apreendidos cadernos, livros de registros e anotações com dados de consumidores que realizaram ou pretendiam realizar procedimentos estéticos no dia da Operação Marquinha Proibida.

De acordo com o delegado titular da Delegacia de Defesa do Consumidor (DDCON), Rodrigo Gomides, a investigação começou após comunicação do Devisa e denúncias de clientes, incluindo uma mulher que teria sofrido queimaduras ao utilizar um dos equipamentos.

“Depois da apuração preliminar e elaboração de relatório detalhado, instauramos inquérito para investigar possíveis crimes contra o consumidor e a saúde pública”, afirmou.

As investigações também apontaram que os serviços eram amplamente divulgados nas redes sociais, especialmente no Instagram, com publicações diárias oferecendo bronzeamento artificial.

Em um dos locais, os policiais encontraram o imóvel fechado e precisaram do apoio do Grupo de Resposta Tática (GRT) após tentativas frustradas de contato com a proprietária e sua advogada. A responsável não foi localizada, o que levantou suspeitas de tentativa de fuga.

Durante outra fiscalização, um jabuti foi encontrado em cativeiro e encaminhado ao órgão ambiental competente. O responsável foi autuado na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).

O delegado destacou os riscos da prática. “Estamos tratando de uma prática que coloca em risco direto a saúde da população. Esses equipamentos são proibidos no Brasil desde 2009 por uma resolução da Anvisa”, disse.

O diretor do Devisa, João Neto, também ressaltou o objetivo da ação. “O objetivo é proteger a saúde da população e evitar exposição a equipamentos com riscos comprovados, reforçando o compromisso com o Sistema Único de Saúde”, declarou.

Argumentos

Paralelamente a esse cenário, o projeto de lei aprovado pelos deputados, de autoria de Marcos Jorge (Republicanos) e Odilon (Podemos), estabelece regras para o funcionamento da atividade, como capacitação para obtenção de licença e treinamento dos operadores.

O texto também prevê a obrigatoriedade de avisos informando que a exposição aos raios ultravioleta é prejudicial à saúde e pode causar câncer.

Durante a votação, o deputado Odilon defendeu a proposta. “Esse projeto beneficia os empresários. Recentemente, eles tiveram problemas com fiscalização. Com essa lei, eles teriam a garantia de trabalhar de forma oficial”, afirmou.

Ao vetar o projeto, o governador Antonio Denarium (Progressistas) argumentou que a Anvisa proíbe o uso desses equipamentos em todo o território nacional com base em estudos internacionais, tornando a norma estadual inviável.

Mesmo com a justificativa, os deputados decidiram derrubar o veto e manter o projeto em vigor em Roraima.