A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a Roraima Energia a continuar recebendo 100% dos reembolsos preliminares da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) por mais três meses. A decisão foi aprovada pela diretoria da agência em circuito deliberativo na terça-feira (4) e tem caráter transitório, excepcional e improrrogável.
Com a medida, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) continuará sem aplicar, durante o período adicional, o limite previsto na Resolução Normativa nº 1.016/2022, que reduziria o reembolso preliminar para 75% da média dos três meses anteriores.
A Roraima Energia argumentou que a mudança provocaria um impacto relevante no fluxo de caixa da distribuidora, que continua responsável por pagamentos de contratos firmados nos leilões dos sistemas isolados, enquanto a sistemática de reembolso retornaria às regras ordinárias.
Segundo o relator do processo, diretor Willamy Frota, embora Roraima tenha sido conectado ao Sistema Interligado Nacional (SIN) em 1º de janeiro de 2026, ainda permanecem condições operacionais e contratuais diferentes das demais distribuidoras conectadas.
O relator afirmou que parte significativa da geração continua vinculada aos contratos firmados para atender o antigo sistema isolado, cuja estrutura de pagamentos permanece inalterada.
No voto, Frota destacou que a aplicação imediata do limite de 75% faria com que a empresa precisasse financiar temporariamente custos não gerenciáveis com recursos próprios, comprometendo cerca de 90% de sua Parcela B.
A decisão também considerou a troca de controle acionário da distribuidora, recentemente assumida pela Âmbar, e a necessidade de um período adicional de adaptação regulatória.
Após o prazo de três meses, a Roraima Energia deverá voltar a seguir integralmente a regra da Resolução Normativa nº 1.016/2022.