Deputados estaduais aprovaram 13 projetos de lei durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). As matérias tratam de regularização de terras, saúde, segurança pública, educação e reconhecimento de servidores estaduais.
Entre os aprovados está o Projeto de Lei (PL) nº 02/2025, que institui a Política Fundiária e Regularização Rural de Roraima. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, recebeu 18 votos favoráveis e atualiza a Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, que trata da regularização de terras no estado, com o objetivo de adequar as normas estaduais à legislação fundiária nacional e federal.
Durante a discussão em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), lembrou que o tema foi debatido ao longo do ano em audiências públicas realizadas nos municípios e no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga esquemas de ocupação ilegal e fraudes na regularização fundiária em Roraima.
“Fizemos audiências públicas nos municípios, discutimos aqui nesta Casa, recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos. Hoje, fico tranquilo porque sei que estamos fazendo justiça e um grande bem para o desenvolvimento do estado com a aprovação desta lei”, afirmou.
A sessão contou com a presença do governador Antonio Denarium (Progressistas) e de representantes do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).
Na área da segurança pública, os parlamentares aprovaram projetos de autoria do Poder Executivo que tratam da carreira e do efetivo das forças estaduais. De forma simbólica, foi aprovado o PL nº 295/2025, que altera a Lei nº 1.199, de 24 de julho de 2017, responsável por fixar o efetivo da Polícia Militar de Roraima (PMRR) em 3.500 policiais, promovendo a redistribuição de postos e graduações.
Também foram aprovados, por 18 votos, dois Projetos de Lei Complementar (PLC). O PLC nº 023/2025 reduz para cinco anos o tempo de promoção de soldado para cabo na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR). Já o PLC nº 024/2025 altera a Lei Complementar nº 257, de 24 de julho de 2017, para redistribuir o efetivo do Corpo de Bombeiros.
Na saúde, foi aprovado o PL nº 292/2025, que altera a Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde. A proposta institui o adicional de interiorização para profissionais lotados em municípios fora da capital.
Os percentuais variam conforme a distância de Boa Vista: 10% para municípios até 100 quilômetros, 15% entre 101 e 200 quilômetros e 20% para localidades a mais de 200 quilômetros.
O presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa, deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), afirmou que mais de 700 servidores serão beneficiados. “Estamos corrigindo uma distorção histórica do poder público e valorizando quem trabalha no interior”, disse.
Ainda foram aprovados projetos que reconhecem o trabalho de servidores do Iteraima, da Agência de Defesa Agropecuária (Aderr) e da Secretaria de Educação e Desporto (Seed). Também passaram propostas da deputada Angela Águida Portella (Progressistas) voltadas à educação e à saúde preventiva.