A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 6579/2019, que inclui o município de Pacaraima, no norte de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A proposta, de autoria do Senado Federal, segue agora para sanção presidencial.
Aprovado com parecer favorável do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), o projeto estende a Pacaraima os benefícios fiscais aplicados à capital roraimense, criada como área de livre comércio em 1991 e implementada a partir de 2008.
“O incremento da atividade econômica em Pacaraima, com sua inclusão na Área de Livre Comércio de Boa Vista, deverá criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico do município”, afirmou o relator.
As áreas de livre comércio foram criadas para estimular o desenvolvimento de cidades de fronteira internacional na Amazônia Ocidental, além de Macapá e Santana (AP), buscando integrá-las economicamente ao restante do país.
As empresas instaladas nesses territórios têm direito a benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus (ZFM), como isenção ou redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com cerca de 22 mil habitantes, Pacaraima fica a 220 km de Boa Vista e foi desmembrada da capital em 1997. A economia local é baseada principalmente no comércio e no setor público.
Desenvolvimento regional
O deputado Gabriel Mota explicou que o município deixa de se beneficiar de receitas tributárias das operações de comércio internacional, uma vez que empresas que atuam em Pacaraima costumam ter inscrição estadual em Boa Vista, onde há incentivos da área de livre comércio.
“A lei que criou a área buscou promover o desenvolvimento de todas as regiões fronteiriças do extremo norte de Roraima”, ressaltou Mota.
O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) comemorou a aprovação e afirmou que o Estado vinha sendo prejudicado pela ausência de incentivos equivalentes.
“Roraima ficou sufocado entre três áreas de livre comércio — de Manaus, da Guiana e da Venezuela. Esse texto corrige uma distorção histórica em relação ao nosso comércio e à nossa economia”, declarou.
Segundo o parlamentar, a medida também beneficiará comerciantes indígenas que atuam no trecho entre Pacaraima e Boa Vista.
“Com a área de livre comércio, vai melhorar a economia local, refletindo diretamente nos indígenas”, completou Dener.
Por outro lado, a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) manifestou preocupação com impactos sobre povos indígenas Macuxi e Taurepang, afirmando que não houve consulta prévia às comunidades afetadas.
“Todas as áreas que foram abertas para essa exploração intensificaram, por exemplo, a crise Yanomami e a mortalidade por malária. É preciso garantir o processo de consulta prévia aos povos indígenas”, defendeu Célia.
Com informações da Agência Câmara de Notícias