O Senado aprovou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Guiana, assinado em 2018. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 610/2021, originado na Câmara dos Deputados, teve relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e segue agora para promulgação.
O acordo tem como objetivo estimular o investimento recíproco entre os dois países, fortalecer a integração econômica e garantir maior segurança jurídica aos investidores. Entre os principais pontos, o ACFI estabelece garantias legais, regras claras e a criação de um comitê conjunto para administrar o acordo, com representantes de ambos os governos.
A medida valerá para investimentos realizados antes ou depois de sua entrada em vigor, desde que respeitadas as legislações internas de cada país. Conflitos ocorridos antes da vigência não serão abrangidos.
Segundo Mourão, o acordo reduz riscos, aumenta a transparência e evita que investidores estrangeiros tenham privilégios indevidos sobre os nacionais.
Ele também destacou que o ACFI fortalece a governança institucional e dá prioridade à prevenção de disputas por meio de mecanismos administrativos e diálogo entre os países.