A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), que investiga sobreposição de terras públicas urbanas e rurais no sul do Estado, apresentou nesta segunda-feira (15) relatório preliminar, que solicita o indiciamento de 16 pessoas por envolvimento em irregularidades fundiárias. Entre os nomes, está o da ex-presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) Dilma Lindalva Pereira da Costa.

O anúncio foi feito durante sessão no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, com a presença de deputados, técnicos e autoridades. Também figuram na lista de indiciados servidores e técnicos do Iteraima, além de empresários, suspeitos de cometer crimes como falsidade ideológica, fraudes licitatórias, organização criminosa, usurpação de terras públicas e danos ao patrimônio público.

O relatório — com mais de 80 páginas — reúne os principais achados da investigação até o momento e propõe medidas cautelares. As apurações, nesta fase, concentram-se nas glebas Ereu (complexo Paludo) e Cauamé (sítio Uberabinha 2), onde, segundo a CPI, ocorreram concessões irregulares de títulos, falsificação de documentos, uso de “laranjas”, invasões, destruição de propriedades e ameaças a pequenos produtores.

O documento também recomenda o envio do material a órgãos competentes, como Ministério Público do Estado (MPRR), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Civil, Polícia Federal em Roraima (PF-RR), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria da República, Advocacia-Geral do Estado, Banco Central e instituições financeiras federais.

Para o relator da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), a intenção da comissão vai além da responsabilização criminal. Ele defende que a CPI traga soluções para o caos fundiário.

“É grave o que está acontecendo. Nosso Estado era para estar em outro patamar na questão de terras. As pessoas não têm noção do quanto iria render para Roraima se fossem feitos leilões e licitações. Estaríamos em uma situação financeira muito mais confortável. Atualmente, estamos com dificuldades em chamar os aprovados no concurso da Polícia Penal porque não há orçamento. Se tivessem sido feitos leilões nessas glebas, o governo teria recursos sobrando para convocar esses servidores”, afirmou.

O relatório destaca que as práticas identificadas na investigação comprometem a política estadual de regularização fundiária, aumentam a insegurança jurídica e fomentam os conflitos agrários.

“Esse conjunto de práticas compromete diretamente a política estadual de regularização de terras, gera insegurança jurídica no campo e aumenta conflitos agrários, exigindo uma resposta firme do Poder Legislativo por meio da CPI”, diz o documento.

O presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), garantiu que os trabalhos seguem com responsabilidade e isenção.

“Não pode haver abusos na CPI. Estamos sendo racionais, analisando quem realmente tem direito ou não às terras. Esse problema é histórico e precisa ser resolvido”, destacou.

O relatório foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares que compõem a comissão. O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), considerou a atuação da CPI oportuna.

“Queremos que o processo seja construído de forma legal. A CPI veio na hora certa para a gente conter um problema maior para o Estado.”

O vice-presidente da CPI, deputado Armando Neto (PL), também ressaltou a gravidade do conteúdo apresentado.

“Vai criar muitos entraves, mas temos a obrigação de libertar o nosso Estado. Não podemos fazer vista grossa.”

Presente na sessão, o atual presidente do Iteraima, Ionilson Sampaio, afirmou que o relatório traz à tona problemas sérios que precisam ser enfrentados.

“A importância dessa CPI é dar transparência e dizer à sociedade que existe um problema no Iteraima que precisa ser resolvido. Regularização fundiária é um tema delicado e deve ser feito com responsabilidade.”